Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adici